Termos e Condições de Uso — Emissor de NFS-e

O EMISSOR DE NFS-E é uma solução tecnológica que facilita a emissão de NFSe e/ou documentos fiscais equivalentes instituídos no âmbito da legislação tributária vigente e da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas regulamentações) por meio da integração automatizada com o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do Governo Federal.

A Plataforma atua exclusivamente como facilitadora de interface e transmissão de dados, não prestando serviços de consultoria tributária, apuração de impostos ou auditoria fiscal, e não substituindo as obrigações tributárias e cadastrais do usuário perante os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e o Comitê Gestor do IBS.

Cadastro Prévio Obrigatório: Para utilizar a plataforma, é requisito indispensável que você já possua cadastro prévio, ativo e regularizado no portal do Emissor Nacional de NFSe.

A Contabilizei não realiza o cadastro inicial do autônomo junto ao Governo Federal.

O Usuário compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras, exatas e atualizadas.

Consentimento Expresso: Ao utilizar a plataforma, você autoriza expressamente a Contabilizei a armazenar (de forma criptografada) e utilizar a sua senha específica de acesso ao Emissor Nacional de NFSe exclusivamente para a finalidade de autenticar, gerar e transmitir as notas fiscais solicitadas por você.

Segurança dos Dados: A Contabilizei adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger sua senha e dados pessoais contra acessos não autorizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os detalhes completos sobre como a Contabilizei coleta, armazena, utiliza e protege suas informações estão descritos na Política de Privacidade.

Gratuidade Atual: Neste momento, o acesso à Plataforma e as funcionalidades de emissão básica de NFSe são oferecidos de forma gratuita.

Alterações Futuras e Aviso Prévio: A Contabilizei reserva-se o direito de, a qualquer momento, introduzir funcionalidades pagas ou alterar as condições de gratuidade.

Prazo de Notificação: Caso qualquer funcionalidade atualmente gratuita passe a ser cobrada, ou novos planos pagos sejam implementados, você será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso destacado na própria plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de 30 dias do aviso constituirá a sua aceitação dos novos termos e valores. Caso não concorde, você poderá encerrar sua conta sem qualquer penalidade.

Sistemas Governamentais: A emissão de notas fiscais depende diretamente da disponibilidade do sistema de propriedade do Governo Federal.

Isenção de Responsabilidade por Indisponibilidade: A Contabilizei não se responsabiliza por:

• Instabilidades, fora do ar, lentidão, manutenção ou falhas técnicas nos sistemas do Emissor Nacional da Receita Federal do Brasil, do Comitê Gestor do IBS ou das Administrações Tributárias Municipais;
• Recusa ou rejeição de notas fiscais por inconsistências cadastrais ou tributárias do próprio Usuário junto aos órgãos fiscais;
• Rejeições operacionais resultantes de alterações de leiautes, tabelas de alíquotas (IBS, CBS e ISS), regras de validação ou normas expedidas pelos órgãos reguladores durante ou após o período de transição da Reforma Tributária;
• Eventuais prejuízos ou atrasos gerados pela impossibilidade de emissão fiscal decorrentes de falhas nesses sistemas terceiros ou órgãos públicos.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Garantir a exatidão, veracidade e atualização de todos os dados informados à Contabilizei e preenchidos no documento fiscal (incluindo dados do tomador, descrição do serviço, enquadramento de códigos de serviços/NBS, valores, retenções na fonte e alíquotas de tributos aplicáveis, sejam eles ISS, CBS, IBS ou outros decorrentes de atualizações legislativas);
• A correta apuração, enquadramento fiscal e pagamento dos tributos devidos decorrentes dos serviços prestados;
• Manter o sigilo das suas credenciais de acesso (login e senha) criadas para utilizar a Plataforma;
• Cumprir os requisitos de cadastramento e regularidade perante os órgãos fiscais competentes e o Comitê Gestor do IBS;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou simulação de emissão de notas fiscais sem a efetiva prestação do serviço.

A Plataforma atua no processamento e transmissão das notas fiscais. O Usuário reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade baixar e manter a guarda dos arquivos digitais (XML e PDF) das notas emitidas pelo prazo legal exigido pela legislação tributária.

A Contabilizei reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou uso indevido do sistema.

A Contabilizei poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias do produto, adequações operacionais ao Emissor Nacional ou alterações na legislação tributária (incluindo regulamentações da Reforma Tributária). Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência.

O Usuário reconhece que a Plataforma poderá sofrer atualizações de leiaute, inserção ou exclusão de campos e validações para manter alinhamento com as normas fiscais vigentes expedidas pela União, Municípios ou Comitê Gestor do IBS.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma (incluindo código-fonte, marcas, logotipos, layout e funcionalidades) pertencem exclusivamente à Contabilizei. É proibida a reprodução, cópia ou engenharia reversa do sistema sem autorização expressa.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento.

Para fins destes Termos, as expressões abaixo possuem os seguintes significados: